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Mundo Animal » ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO » Informações Úteis » Informações Úteis
Informações Úteis
Número máximo de animais numa habitação
Registo e licenciamento
Morte ou desaparecimento
Cedência de animais
Circulação na via pública
Actos de profilaxia obrigatórios
Fontes consultadas
Informações Úteis
Ter cães ou gatos de companhia implica também que se conheçam e cumpram diversos procedimentos, que estão devidamente regulamentados, entre os quais são bastante importantes os que se referem aos seguintes aspectos:
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Número máximo de animais numa habitação

Tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, só poderão ser alojados em cada habitação no máximo três cães, ou quatro gatos, ou no total quatro cães e gatos adultos (com mais de um ano de idade).

Além disso, é imprescindível que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança.

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Registo e licenciamento

Os responsáveis pelos cães de companhia com mais de seis meses de idade devem obrigatoriamente registar e licenciar os seus animais, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no prazo máximo de 30 dias depois de completada aquela idade.

As licenças (bem como as suas renovações) caducam no dia 31 de Julho do ano seguinte ao da sua emissão, pelo que deverão ser renovadas anualmente, durante os meses de Junho e Julho.

Para que a licença de um cão de companhia (ou a sua renovação) seja emitida, deverá ser apresentado o boletim sanitário do animal e a prova de realização dos actos de profilaxia obrigatórios nesse ano.

No caso dos cães de caça (cão que pertence a um indivíduo que possui carta de caçador e que declara o animal como tal), além dos documentos referidos deverá também ser exibida a carta de caçador actualizada do responsável pelo animal.

No caso dos cães de guarda é necessário, além dos documentos referidos para os cães de companhia, apresentar uma declaração dos bens a guardar assinada pelo responsável pelo animal.

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Morte ou desaparecimento
A morte ou desaparecimento de um canídeo deve ser comunicada pelo responsável pelo animal à Junta de Freguesia da sua área de residência, que procederá ao cancelamento do registo do animal em causa.
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Cedência de animais

A cedência de um canídeo deve também ser comunicada pelo responsável pelo animal à Junta de Freguesia da sua área de residência, que procederá ao cancelamento do registo do animal em causa.

O novo detentor do animal deverá, por sua vez, solicitar na Junta de Freguesia da sua área de residência a transferência do registo de propriedade do animal, que será averbada no boletim sanitário.

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Circulação na via pública

Quando circulam na via pública todos os cães e gatos de companhia devem obrigatoriamente utilizar coleira (ou peitoral no caso dos cães), onde deverá figurar o nome e endereço da pessoa responsável pelo animal.

Quando num local público, todos os cães devem utilizar um açaime, excepto quando são conduzidos à trela. 

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Actos de profilaxia obrigatórios

A vacinação anti-rábica é obrigatória para todos os cães de caça, cães de guarda, cães e gatos que participem em exposições e concursos e ainda para todos os outros que a Direcção Geral de Veterinária entenda declarar, quando julgar necessário e com a frequência que entender.

Neste caso, a declaração de obrigatoriedade da vacinação anti-rábica (ou de qualquer outra acção de profilaxia médica ou sanitária) será divulgada através de editais afixados em diversos locais públicos e, na sua sequência, os responsáveis pelos cães com mais de três meses de idade deverão apresentá-los no dia, hora e local designados, para serem vacinados pelo médico veterinário municipal ou, dentro do período estabelecido, submeter os animais à vacinação por um médico veterinário à escolha.

Para aqueles animais em que a vacinação anti-rábica é obrigatória, existem dois períodos de vacinação na campanha, o período normal, que decorre entre 1 de Março e 31 de Maio de cada ano, nas freguesias e locais em que a concentração de animais o justifica e durante mais duas semanas na sede do município, e o período extraordinário, que decorre entre o final de um período normal e o início do seguinte, com pelo menos um dia semanal de vacinação na sede do município.

Os responsáveis pelos animais deverão apresentar na altura da vacinação o boletim sanitário do animal onde será colado o selo comprovativo da acção de profilaxia realizada.

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Fontes consultadas

Decreto-Lei nº13/1993 de 13 de Abril. Diário da República – I Série A, nº 86 pp. 1820-1829

Decreto-Lei nº91/2001 de 23 de Março. Diário da República – I Série A, nº 70 pp. 1625-1627

Portaria nº1427/2001 de 15 de Dezembro. Diário da República – I Série B, nº 289 pp. 8289-8284

Portaria nº81/2002 de 24 de Janeiro. Diário da República – I Série B, nº 20 pp. 509-520

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